O Dia Mundial da Liberdade de Imprensa foi instituído com o objectivo de valorizar um direito fundamental da pessoa humana, a liberdade de expressão, que tem na imprensa escrita um dos seus veículos fundamentais. Para assinalar este dia, a Hemeroteca Municipal de Lisboa, no quadro da sua missão junto do público em geral, e dos estudantes e investigadores em particular, cria uma nova secção na Hemeroteca Digital, a que chamou Leis de Imprensa, e que tem por objectivo reunir os diplomas legislativos mais importantes publicados entre 1820 e 1974. Começamos com dois diplomas publicados durante o governo de João Franco, a Lei de 11 de Abril de 1907, considerada pelo monárquico Júlio de Vilhena como um “ignóbil ferrolho para manietar vilmente a liberdade de pensamento”, e o Decreto de 21 de Junho do mesmo ano, que entregava os jornais ao arbítrio dos governadores civis. Dois documentos importantes para a história da imprensa periódica portuguesa, agora disponíveis em linha, aqui.
Via: site do Clube de Jornalistas
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